A Lei Federal N° 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, objeto de regulamentação por meio do Decreto Federal n° 6.660/2008. O Decreto abordou a DESTINAÇÃO DE ÁREA EQUIVALENTE À DESMATADA em seu Capítulo VII.

A Lei da Mata Atlântica expressa que, o corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.

E, diante do uso de áreas para atividade minerarias, torna-se necessário a adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.

Nesse sentido, o empreendedor deverá destinar área equivalente à extensão da área desmatada, para conservação, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica e, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana; ou destinar, mediante doação ao Poder Público, área equivalente no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, localizada na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível, na mesma microbacia hidrográfica.

Ademais, verificada pelo órgão ambiental a inexistência de área que atenda aos requisitos acima aludidos, o empreendedor deverá efetuar a reposição florestal, com espécies nativas, em área equivalente à desmatada, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.

Entretanto, a execução da reposição florestal deverá seguir as diretrizes definidas em projeto técnico, elaborado por profissional habilitado e previamente aprovado pelo órgão ambiental competente, contemplando metodologia que garanta o restabelecimento de índices de diversidade florística compatíveis com os estágios de regeneração da área desmatada.

Salienta-se que, a área destinada poderá constituir Reserva Particular do Patrimônio Natural ou servidão florestal em caráter permanente conforme previsto no Código Florestal Federal.

Cabe lembrar que, a exploração de matéria-prima florestal nativa para uso no processamento de produtos ou subprodutos destinados à comercialização, tais como lenha para secagem ou processamento de folhas, frutos e sementes, assim como a exploração de matéria-prima florestal nativa para fabricação de artefatos de madeira para comercialização, entre outros, dependerá de autorização do órgão ambiental competente.

Isto posto, a MASPLAM – Planejamento Ambiental oferece soluções técnicas para a elaboração de Projetos para Destinação de Área Equivalente, Licenciamento, e Defesa jurídica e ambiental em face de Autos de Infrações (multas ambientais) com objeto ‘corte de árvores nativas’ e/ou ‘supressão de vegetação nativa’. Contate-nos!