A Lei Federal N° 11.428/2006, abordou aspectos em seu Capítulo VI sobre a Proteção do Bioma Mata Atlântica nas áreas urbanas e regiões metropolitanas. E, em seu artigo 30 é expresso que é vedada a supressão de Vegetação Primária, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica, aplicando-se à supressão da Vegetação Secundária em estágio avançado de regeneração as seguintes restrições:

I - nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei (22/12/2006), a supressão de Vegetação Secundária em estágio avançado de regeneração dependerá de prévia autorização do órgão estadual competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em no mínimo 50% da área total coberta por esta vegetação, atendido o disposto no Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis;

II - nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, ou seja, 22/12/2006 é vedada a supressão de Vegetação Secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.

A Lei salienta que, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de Vegetação Secundária, em estágio médio de regeneração, devem obedecer ao disposto no Plano Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e dependerão de prévia autorização do órgão estadual competente, ou municipal via Termo de Delegação de Competência.

Ademais, nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei (22/12/2016), a supressão de Vegetação Secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% da área total coberta por esta vegetação.

E, nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei (22/12/2006), a supressão de Vegetação Secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50% da área total coberta por esta vegetação.

Cabe salientar que, o corte ou a supressão de Vegetação Primária ou Secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados por esta Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.

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